O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS AOS DIREITOS AUTORAIS

Resumo

A Inteligência Artificial (I.A.) não possui conceito oriundo do universo jurídico, do mundo do 
direito, não tendo, assim, uma definição jurídica, uma vez que este é originário da ciência da 
informática. Frente ao avanço exponencial da disseminação do uso da I.A. o ordenamento 
jurídico brasileiro apresenta legislações específicas que possam disciplinar o uso e 
consequências desta ferramenta tecnológica? Este estudo objetiva avaliar as possíveis 
implicações jurídicas em relação aos direitos autorais pelo uso exponencial da inteligência 
artificial, bem como examinar as propostas legislativas brasileiras para a regulamentação do 
uso da I.A. aos mais diversos campos de aplicação, demonstrar as regulamentações 
nacionais e internacional ao uso da I.A. com atenção à proteção dos direitos autorais e avaliar 
os riscos de comprometimento aos direitos autorais consolidados frente ao avanço 
desregrado do uso da I.A. A metodologia adotada para a realização desta pesquisa é 
classificada como pesquisa básica, quanto a sua natureza; qualitativa, quanto a forma de 
abordagem do problema; e bibliográfica, quanto aos meios de investigação. O estudo destaca 
que a evolução das tecnologias de informação e comunicação está criando um ambiente 
propício para o crescimento das tecnologias digitais, especialmente a I.A. É fundamental 
entender os riscos que isso traz para os direitos autorais, exigindo adaptações nas leis de 
propriedade intelectual para garantir a proteção efetiva das criações humanas. As normas 
atuais, embora tenham sido adequadas no passado, precisam ser atualizadas urgentemente 
para enfrentar os desafios impostos pela popularização da I.A.