A REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE APOSTAS ESPORTIVASDE QUOTA-FIXA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:
Palavras-chave:
Mercado de Apostas Esportivas. Apostas de Quota-Fixa. Lei nº 13.756/2018. Lei nº 14.790/2023.Resumo
O advento do mercado de apostas esportivas no cenário nacional, aliada a
ausência de intervenção por parte do Estado Brasileiro fez surgir a necessidade
de o Poder Público regularizar a prática desta modalidade, por meio da Lei nº
13.756/2018. Não obstante este mercado estar legalizado, a prática das apostas
esportivas online foi ainda não estava regulamentada, fato somente existente
após a promulgação da Lei nº 14.790/2023. Nesse aspecto, o presente artigo
busca analisar o impacto da citada norma jurídica para a regulamentação do
mercado de apostas esportivas, fazendo, para tanto, uma discussão acerca da
segurança jurídica e da confiabilidade fornecidas aos apostadores brasileiros com
o fortalecimento da legislação, bem como indicar os benefícios para a sociedade
com a regulamentação das apostas de quota-fixa para o mercado nacional. Para
tanto, é necessária a adoção da metodologia qualitativa, com a aplicação do
método bibliográfico-documental de pesquisa. Desse modo, buscou-se
demonstrar a importância da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, gerando impactos positivos não somente para a administração pública,
com maior Poder Fiscalizatório, como também para a garantia de maior
segurança jurídica para as empresas e apostadores.
