In Dubio Pro Societate na “Nova” Lei de Improbidade Administrativa e suas Inconstitucionalidades

Resumo

Este trabalho analisa as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei 
de Improbidade Administrativa (LIA), originalmente promulgada em 1992, e suas 
implicações jurídicas. Com a reforma de 2021, a LIA so1freu mudanças significativas, 
incluindo a exclusão da suspensão dos direitos políticos e a limitação das multas civis, 
o que gerou debates sobre sua constitucionalidade. Um dos focos deste estudo é a 
análise do princípio "in dubio pro societate", que sugere a favorabilidade à sociedade 
em casos de dúvida, e sua aplicação antes e após as alterações legislativas. A nova 
lei trouxe uma possível transição para o princípio "in dubio pro reo", privilegiando a 
proteção dos acusados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, 
atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal, pode reverter algumas dessas 
mudanças, tendo já suspendido provisoriamente várias disposições da nova lei. Este 
trabalho também destaca a importância da LIA no combate à corrupção, ao mesmo 
tempo em que ressalta a necessidade de que as medidas de responsabilização 
respeitem os direitos fundamentais constitucionais dos agentes públicos e terceiros 
envolvidos. A análise das inconstitucionalidades presentes na Lei nº 14.230/2021 é 
crucial para determinar a aplicabilidade futura dos princípios de "in dubio pro 
societate" e "in dubio pro reo", buscando um equilíbrio entre a proteção do patrimônio 
público e os direitos individuais.